Trata-se de parecer sobre a possibilidade de contratar engenheiro civil com recursos atrelados a secretaria municipal de educação ou com recursos advindos do FUNDEB para fins de executar serviços de fiscalização de obras de reforma e construção.

Trata-se de parecer acerca da idade mínima necessária para investidura em cargo público. Indaga o consulente se a previsão do Código Civil brasileiro da possibilidade de emancipação a partir dos dezesseis anos não tornaria o indivíduo emancipado apto a assumir cargos na administração pública, apesar de o Estatuto dos servidores municipais determinar como idade mínima para nomeação dezoito anos.

Trata-se de parecer que opina, técnica e juridicamente, sobre edital de concurso público.

Trata-se de parecer acerca de análise de recursos administrativos interpostos por licitantes em procedimento de Concorrência pública n. 01/2007 para posterior julgamento.

Trata-se de parecer sobre o repasse, em ano eleitoral, de recursos públicos relativos a: subvenções sociais para entidades de assistência social e creches; contribuições financeiras à Liga de Esporte Amador, ao clube profissional da cidade e à corporação musical; e benefícios fiscais de descontos e reduções de base de cálculo do IPTU. Aborda o artigo 73, parágrafo 10, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Trata-se de parecer acerca da complementação, pelo governo federal, de valores referentes ao FUNDEF repassados a menor pelo município no período de 2003 a 2006.

Trata-se de parecer sobre questão relativa à compensação de crédito tributário inscrito na dívida ativa do Município, pretendida por pessoa jurídica de direito privado com crédito decorrente de precatório judicial expedido a seu favor.

Trata-se de parecer sobre questões de natureza tributária referentes às cobranças de IPTU e de ISSQN, bem como à concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal das empresas.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de administração pública municipal anular parcialmente concurso público tendo em vista que o respectivo edital fora omisso em relação à qualificação exigida para o acesso a determinados cargos e quanto ao número específico de vagas para cada função.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do fato de portarias e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – instituírem vedação às empresas e farmácias de manipulação com relação à participação em licitações.