A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Chaves, Killdare Gusmão; Lino, Graziela de Castro; Rodrigues, Tais Erthal (07-2012)
Castro, José Nilo de; Chaves, Killdare Gusmão; Rodrigues, Tais Erthal (10-2008)
Trata-se de parecer acerca da legalidade do artigo 6º da Resolução n. 06, de 2007, do Conselho Municipal de Educação da Municipalidade, a qual dispõe sobre os critérios quanto à liberação de servidores para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Almeida, Carla Cruz Guimarães de (04-2011)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho e dos vencimentos do prefeito municipal, vice-prefeito, secretários e similares, bem como sobre a possibilidade de redução dos vencimentos dos servidores efetivos do Município.
Antonio, Alice Barroso de; Rodrigues, Tais Erthal (01-2012)
Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes.
Trata do instituto da fidelidade partidária no direito brasileiro, demonstrando o tratamento constitucional e infraconstitucional e o posicionamento do Poder judiciário em relação ao tema.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Lima, Raquel de Paula (01-2012)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se obstar que a imprensa veicule informações referentes ao Município ou a seus agentes públicos e políticos sem prévia análise do Chefe do Poder Executivo.
Rodrigues, Tais Erthal; Castro, José Nilo de; Moreira, Vital (04-2005)
Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade de artigo da lei orgânico de município que adveio de iniciativa do Poder legislativo municipal, que determina a forma de provimento do cargo ou função de diretor e de vice-diretor escolar.
Castro, José Nilo de; Passos, Carolina Pagani; Rodrigues, Tais Erthal (07-2007)
Trata-se de parecer acerca do crescimento populacional em município na região metropolitana do Vale do Aço em virtude da expansão de empresa de siderurgia (Usiminas). Questiona se o município pode exigir da empresa o impacto ambiental e/ou de vizinhança, considerando o desequilíbrio que se verificará com esse contingente de pessoas.
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão; Silva, Janaína Gomes da; Guerra, Larissa de Moura (04-2012)
Reis, Luciana Andrade; Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal (07-2005)
Trata-se de parecer sobre a doação de terreno pertencente à administração pública para a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Amaro Lanari - Acodebal. O consulente questiona sobre os possíveis reflexos do aumento do salário mínimo nos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Castro, José Nilo de; Figueiredo, Lívia de Oliveira; Rodrigues, Tais Erthal (07-2007)
Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão (04-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação do serviço funerário
de Município, considerando que os preços praticados pela única empresa do ramo são
elevados e que isso dificulta o acesso da população carente local aos serviços.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão (04-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação de restaurante popular,
tendo em vista o interesse de município na implementação de política de segurança alimentar, conjuntamente com outras ações a serem desenvolvidas no setor social.
Rodrigues, Tais Erthal; Castro, José Nilo de (04-2005)
Trata-se de parecer acerca da legalidade da renovação antecipada do contrato entre a municipalidade e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Trata, também, de ressarcimento a banco em caso de quebra de contrato celebrado com o Município caso sejam constatadas possíveis ilegalidades e;ou irregularidades na contratação.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal (07-2006)
Trata-se de parecer sobre contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), averiguando a legalidade de se entender como desnecessária a aprovação de nova lei autorizativa para a celebração pretendida.