Tece comentários sobre a lei 7.244/84, que visa a criação dos Juizados de Pequenas Causas para facilitar o acesso à Justiça, permitindo o julgamento de demandas de reduzido valor econômico, em relação a lei do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94) que estabelece que é função privativa de advocacia a postulação junto aos Juizados Especiais.

Analisa a Lei especial do novo Estatuto da Advocacia e da OAB, e a lei que cria os Juizados de Pequenas Causas, que tem como objetivo, facilitar o acesso à justiça da população de baixa renda, permitindo o julgamento de demandas de reduzido valor econômico. Tece comentários às leis que regulam a matéria, cita algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como jurisprudências das turmas recursais do Rio de Janeiro.

Discorre sobre a recuperação extrajudicial e judicial de empresas, assim como a falência, após inúmeras vicissitudes na tramitação legislativa que durou cerca de onze anos e traz grandes inovações ao direito concursal. Ressalta a alteração de conceitos e termos jurídicos, extinguindo a concordata e a continuação dos negócios pelo falido e introduz a recuperação extrajudicial e judicial de empresas, modificando o sistema falimentar. Aborda a declaração judicial da falência e sujeitos passivos.