Analisa a possibilidade do Ministério Público ter acesso, direto, sem a prévia intervenção do Poder Judiciário, ao sigilo fiscal de acordo com a jurisprudência.

Trata de sigilo bancário e fiscal e versa sobre fiscalização tributária.

Apresenta reflexão sobre matéria relativa ao sigilo bancário em face da administração tributária. Trata de temas como o exame da constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, os fundamentos constitucionais para a transferência direta de informes genéricos e de sigilo bancário para a administração tributária, a troca de sigilo bancário para o sigilo fiscal, a especificação das normas e situações para transferências de dados bancários, a jurisprudência do STF e do STJ especificamente quanto ao acesso direito de dados bancários, e as recomendações da OCDE sobre o sigilo bancário.

Examina a constitucionalidade de preceitos legais que prescrevem o cancelamento do registro especial, aos quais estão submetidas as empresas tabagistas do país.

Analisa o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre pessoas jurídicas.

Apresenta uma interpretação possível para a norma do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, sobre a responsabilidade do sócio quotista e de acionista controlador por débitos relativos à seguridade social.

Defende a transferência direta do segredo bancário para a administração tributária entendendo ser esta a maneira de o Estado alcançar eficiência e eficácia em sua atividade fiscalizadora.

Discorre sobre a obediência ao principio da eficiência administrativa por parte da administração pública direta e indireta, no âmbito tributário.