Analisa o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre pessoas jurídicas.

Apresenta uma interpretação possível para a norma do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, sobre a responsabilidade do sócio quotista e de acionista controlador por débitos relativos à seguridade social.

Defende a transferência direta do segredo bancário para a administração tributária entendendo ser esta a maneira de o Estado alcançar eficiência e eficácia em sua atividade fiscalizadora.

Discorre sobre a obediência ao principio da eficiência administrativa por parte da administração pública direta e indireta, no âmbito tributário.

Analisa a juridicidade do ato do Departamento de Operações do Comércio Exterior (Decex) que indeferiu pedidos de licenças de importação de trens e composições. Para tanto, examina o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Aborda os princípios tributários da Constituição brasileira de 1988, que são os orientadores de todo o sistema tributário e servem para auxiliar a interpretação de outras normas tributárias.

Apresenta um rápido apanhado de questões do direito intertemporal, ou seja, sobre a aplicação da lei no tempo, com a amostra da legislação, da doutrina e, sobretudo, da jurisprudência acerca do princípio da irretroatividade da lei em geral e, nomeadamente, no campo do direito tributário brasileiro.

Discorre sobre o princípio da igualdade tributária ou da vedação de tratamento fiscal discriminatório entre contribuintes e o papel do Poder Judiciário frente a este princípio. Relaciona-o a outros princípios com os quais se identifica.

Analisa o artigo 77 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, que trata dos recursos mínimos que a União deve aplicar aos serviços públicos de saúde.