A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre o princípio da igualdade tributária ou da vedação de tratamento fiscal discriminatório entre contribuintes e o papel do Poder Judiciário frente a este princípio. Relaciona-o a outros princípios com os quais se identifica.
Analisa o artigo 77 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, que trata dos recursos mínimos que a União deve aplicar aos serviços públicos de saúde.
Trata-se de parecer sobre a definição de quem é o contribuinte, no caso de programação internacional de obras cinematográficas, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).
Discorre sobre a não-cumulatividade da COFINS, destacando os dispositivos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e sua influência na interpretação dos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da razoabilidade e do não-confisco. Tece comentários sobre a constitucionalidade dos dispositivos dos artigos 1º ao 16 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Apresenta as alterações de alíquotas do IOF. Verifica o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras.
Reflete sobre as imunidades e os princípios constitucionais tributários tendo em vista o chamado núcleo irredutível da Constituição ou as denominadas cláusulas pétreas.
Discute as contestações jurídicas existentes com relação às prorrogações da CPMF e da DRU – Desvinculação das receitas da União –, que consta no Projeto de Emenda Constitucional nº 50, de 2007. Comenta a Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.949, que contesta o artigo 100 da Lei nº 11.514, de 2007. Essa lei dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008.
Estuda a incidência do ICMS e do ISS nas operações simples relativas à circulação de mercadorias, nas prestações de serviços e principalmente na prestação de serviço personalizado de composição gráfica com fornecimento de bens sob encomenda (atividade mista). Menciona a Lei Complementar nº 116, de 2003, e aborda jurisprudência relacionada ao assunto.