Trata do desequilíbrio nas condições normais de concorrência, fruto de uma decisão judicial transitada em julgado sobre matéria tributária que alcança um contribuinte, ou um pequeno número deles, quando os demais que concorrem no mesmo mercado econômico, em situações jurídicas idênticas, obtiveram decisões diversas daquela.

Demonstra que a arrecadação do tributo denominado contribuição social, embora esteja na Constituição vinculado ao princípio da afetação, em razão de uma leitura inversa do artigo 167, IV, não tem recebido esse tratamento, seja pelo Governo Federal, seja pelo Supremo Tribunal Federal.

Aborda temas como a intervenção do Estado na economia e os princípios constitucionais, o controle público da atividade econômica, o terceiro setor e as duas espécies de serviços sociais autônomos, e o contrato de gestão, além de apresentar um estudo de caso sobre o contrato de gestão da paranacidade.