Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos.

Versa sobre o conceito, a natureza jurídica, os princípios e a finalidade das licitações públicas, sobre a visão apresentada na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária, e sobre os critérios de julgamento das licitações. Estuda a composição dos critérios de julgamento das propostas e o seu controle judicial, os critérios não exclusivamente financeiros de interesse coletivo e os tipos e modalidades de licitação, além de abordar o papel das audiências públicas e as contratações públicas no direito comunitário europeu. Faz uma análise comparada de uma decisão do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.

Analisa os aspectos jurídicos concernentes às transferências de concessões de serviços públicos realizadas no âmbito das atividades empresariais dos concessionários de serviços públicos.

Analisa a regulamentação da atividade de transporte de gás natural vigente, tanto no que concerne ao controle da entrada de agentes no mercado, quanto no que concerne à regulação de suas atividades, a partir de cada um dos instrumentos regulatórios existentes, a fim de verificar o pleno atendimento à ratio legis da nova legislação da indústria do petróleo.

Apresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, bem como algumas consequências da concepção de legalidade e alguns conceitos do direito administrativo, como discricionariedade administrativa e controle jurisdicional.