Aborda as mudanças que ocorreram no ordenamento jurídico brasileiro sobre a instituição do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

Trata do regime de substituição tributária do ICMS instituído por lei ordinária, analisando a arrecadação por estimativa e a técnica do pagamento antecipado.

Trata da confissão do contribuinte ou de terceiros e dos efeitos jurídicos da declaração de verdade dos lançamentos tributários e da execução fiscal.

Apresenta os requisitos necessários para um tributo ser classificado como vinculado.

Trata da divisão das funções ou poderes estabelecidos de forma a definir ou descrever o tipo de conduta dos órgãos que executam o controle administrativo no país. Apresenta a aplicabilidade das leis pela autoridade administrativa, tanto direta como indireta, em situações ligadas ao lançamento tributário e a coisa julgada.

Trata das normas e condições da isenção tributária.

Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o nascimento e vencimento da dívida tributária e a existência do lançamento tributário, analisando o procedimento administrativo. Versa sobre a eficácia do lançamento tributário e as questõs atinentes a relação jurídica de potestade. Posteriormente, tece algumas considerações a respeito da suspensão da exigibilidade do lançamento, provisoriedade do lançamento e lançamento presuntivo ou por estimativa. Por fim, apresenta a reforma do lançamento e sua preclusão e o lançamento por homologação.