A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Versa sobre a duplicidade de pretensões exercitadas contra o Estado-Legislador e o Estado-Juiz na busca da efetividade da tutela executiva do Estado democrático de direito brasileiro.