Trata da possibilidade de desapropriação de bens em favor de atividades empresariais de interesse público, inclusive quando realizadas por particulares. Aborda o sentido da ideia da proibição da desapropriação em favor de particular, tal como aparece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a persecução de interesse público por meio da desapropriação de bens imóveis de utilidade pública. Destaca que determinadas atividades, mesmo que realizadas por particulares, atendem a interesses públicos, como definidos na legislação federal.

Analisa a possibilidade de depósitos das disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios serem feitos em bancos privados e, em caso positivo, quais seriam os requisitos essenciais.

Trata do cuidado que a administração pública deve ter ao realizar procedimento licitatório, formulando exigências destinadas a obter excelente garantia de que o contratado está apto, tanto técnica quanto economicamente, a cumprir o avençado.

Demonstra a distinção que a Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 faz entre o arrendamento portuário para fins de serviço público e o arrendamento para fins não públicos, explicitando o regime jurídico específico a que este último é submetido.