Trata-se de parecer sobre mudanças nas condições de contrato de financiamento firmado entre a administração pública e instituição financeira.

Analisa o processo de transição da situação de precariedade de algumas outorgas de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros para o regime de concessão, instituído pela Lei nº 8.987/95, identificando as abrangências e o alcance da nova redação dada ao art. 42, da mesma Lei, em especial os seus reflexos no setor de transporte coletivo de passageiros.

Estuda o conceito de transferência do controle de empresa concessionária de telecomunicações. Afirma que a definição desse conceito é fundamental para a distinção entre as operações empresariais dependentes de aprovação e as que podem ser feitas por simples decisão privada.

Trata dos terminais portuários de uso privativo misto, discutindo a constitucionalidade da sua exploração mediante autorização, quando comparados aos terminais de uso público sujeitos ao regime de arrendamento. Analisa a evolução regulatória da exigência de movimentação mínima de carga própria pelos terminais de uso privativo misto e o modo como a regulamentação preservou as autorizações anteriormente concedidas.

Analisa a legislação portuária sobre a destinação que se deve dar às instalações portuárias de uso privativo misto.

Verifica se o atual método de cobrança de tarifas dos serviços de telecomunicação é adequado ou abusivo, além de estudar a regulamentação do setor de telecomunicações, especialmente em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Discorre sobre os requisitos e consequências da instituição de empresa estatal, apontando maneiras da empresa estatal prestadora de serviço público se tornar independente de subvenções do Tesouro.

Discute os limites da competência atribuída por lei ao órgão encarregado do controle de preços de medicamentos no Brasil, em função de divergência relevante entre as autoridades e as indústrias quanto à possibilidade de o órgão determinar a redução compulsória dos preços de medicamentos já existentes no mercado.

Estuda a possibilidade de o órgão gerenciador do sistema de registro de preços registrar várias ofertas, com preços distintos, na ata de registro de preços.

Aborda tema clássico do direito administrativo, os efeitos do silêncio administrativo da administração, a partir de um caso concreto, a renovação da autorização de uso de radiofrequência por prestadores de serviços de telecomuicações (especificamente de serviço MMDS, espécie de TV por assinatura).

Analisa a atuação do Estado intervencionista no socorro financeiro às crises empresariais. Examina se na transferência de um determinado estabelecimento, o adquirente assume as correspondentes obrigações tributárias. Verifica se tal processo aplica-se às operações de reorganização societária de salvamento promovidas por entidades estatais.

Identifica quais as consequências jurídicas mais significativas a encampação de contratos de concessão poderia trazer à União. Analisa a necessidade de legislação federal específica para que seja realizada a encampação e aborda os reflexos patrimoniais que podem recair sobre a União.