A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Sundfeld, Carlos Ari; Souza, Rodrigo Pagani de (10-2005)
Discorre sobre os requisitos e consequências da instituição de empresa estatal, apontando maneiras da empresa estatal prestadora de serviço público se tornar independente de subvenções do Tesouro.
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (04-2008)
Discute os limites da competência atribuída por lei ao órgão encarregado do controle de preços de medicamentos no Brasil, em função de divergência relevante entre as autoridades e as indústrias quanto à possibilidade de o órgão determinar a redução compulsória dos
preços de medicamentos já existentes no mercado.
Estuda a possibilidade de o órgão gerenciador do sistema de registro de preços registrar várias ofertas, com preços distintos, na ata de registro de preços.
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2008)
Aborda tema clássico do direito administrativo, os efeitos do silêncio administrativo da administração, a partir de um caso concreto, a renovação da autorização de uso de radiofrequência por prestadores de serviços de telecomuicações (especificamente de serviço MMDS, espécie de TV por assinatura).
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2004)
Analisa a atuação do Estado intervencionista no socorro financeiro às crises empresariais. Examina se na transferência de um determinado estabelecimento, o adquirente assume as correspondentes obrigações tributárias. Verifica se tal processo aplica-se às operações de reorganização societária de salvamento promovidas por entidades estatais.
Câmara, Jacintho Arruda; Sundfeld, Carlos Ari (04-2004)
Identifica quais as consequências jurídicas mais significativas a encampação de contratos de concessão poderia trazer à União. Analisa a necessidade de legislação federal específica para que seja realizada a encampação e aborda os reflexos patrimoniais que podem recair sobre a União.
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (10-2004)
Discute se a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas
reunidas em consórcio para participar de licitação e execução de contrato, segundo o art. 33, V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é aplicável aos sócios de holding controladora de sociedade de propósito específico constituída para assumir concessão de serviço público.
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2003)
Examina o arranjo normativo necessário para desmonopolizar uma atividade empresarial acessória de um serviço público (como a de divulgação de listas em relação ao serviço telefônico). Estuda a incidência dos princípios da função social da propriedade e da essential facility relativamente a um bem como o cadastro de usuários de um serviço público. Identifica quais são os condicionamentos que a incidência desses princípios gera sobre a liberdade contratual do prestador do serviço. Indaga quanto aos fundamentos e limites da regulação administrativa da relação entre as empresas envolvidas.
Examina aspectos centrais do Projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 116, de 2010,
que pretende dar nova disciplina ao conjunto de atividades relacionadas aos serviços de televisão por assinatura confrontando essa proposta com a legislação constitucional em vigor.
Apresenta as fases do direito das telecomunicações no Brasil: implantação, estatização, flexibilização, privatização e pós-privatização. Trata também da Lei geral de telecomunicações.
Sundfeld, Carlos Ari; Campos, Rodrigo Pinto de (09-2011)
Analisa o regime estabelecido pelo art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação direta em caso de emergência, defendendo a viabilidade de sua utilização na hipótese de provável dano futuro.
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (04-1999)
Trata de temas como a infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação, pertencente a prestadoras de outros serviços de interesse público ou pertencente a empresa estatal, o regime jurídico dos meios de suporte ao serviço de telecomunicações, e o regime de competição no setor.