Discute, a partir de um estudo de caso, o funcionamento dos procedimentos administrativos destinados a atestar o cumprimento de obrigações impostas pela regulação no setor de telecomunicações.

Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.

Analisa o tratamento jurídico aplicável sobre o direito dos proprietários em relação às escavações de túneis no subsolo dos imóveis.

Analisa o alcance da restrição à participação do capital estrangeiro no setor de saúde, imposta no art. 199, § 3º da Constituição Federal

Discute o alcance da liberalização operada a partir das reformas constitucionais brasileiras no que tange à participação do capital estrangeiro no setor de mineração.

Trata das características dos juristas e da carreira de jurista enfocando sua identidade, suas relações e seu papel histórico, tendo como hipótese que esse grupo tem razoável unidade interna, regras de admissão e conduta mais ou menos estáveis, ocupando um espaço próprio no mundo jurídico, destacando as Ordens Honoríficas ou de religiosos leigos e, de modo específico, a Ordem dos Publicistas.

Demonstra que os modernos vínculos de parceria do Estado com o terceiro setor já têm conteúdo que os aproxima de verdadeiros contratos administrativos, voltados à prestação de serviços de relevância pública.

Registra os dez anos da lei que criou “o modelo vigente de organização das telecomunicações no Brasil, baseado na exploração privada concorrencial sob regulação estatal”.

Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro. Expõe um panorama geral sobre os vínculos e as competências concernentes à atuação do MAE, Mercado Atacadista de Energia Elétrica, e da associação que personifica suas atividades administrativas, a ASMAE, Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.

Avalia “a viabilidade jurídica de o município, por meio de sua lei orgânica, proibir a instalação, em seu território, de usinas de produção de energia elétrica, inclusive nas modalidades termelétrica e nuclear”.

Avalia a necessidade de licitação nos contratos celebrados entre a concessionária de distribuição de energia elétrica e os Municípios, analisando os casos de dispensa e de inexigibilidade do processo licitatório.