Demonstra que os modernos vínculos de parceria do Estado com o terceiro setor já têm conteúdo que os aproxima de verdadeiros contratos administrativos, voltados à prestação de serviços de relevância pública.

Registra os dez anos da lei que criou “o modelo vigente de organização das telecomunicações no Brasil, baseado na exploração privada concorrencial sob regulação estatal”.

Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro. Expõe um panorama geral sobre os vínculos e as competências concernentes à atuação do MAE, Mercado Atacadista de Energia Elétrica, e da associação que personifica suas atividades administrativas, a ASMAE, Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.

Avalia “a viabilidade jurídica de o município, por meio de sua lei orgânica, proibir a instalação, em seu território, de usinas de produção de energia elétrica, inclusive nas modalidades termelétrica e nuclear”.

Avalia a necessidade de licitação nos contratos celebrados entre a concessionária de distribuição de energia elétrica e os Municípios, analisando os casos de dispensa e de inexigibilidade do processo licitatório.

Discorre sobre a requisição de informações e documentos nas investigações reguladas pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, tratando em especial do processo administrativo para a aplicação da sanção do art. 26 desta lei.

Estuda a intervenção estatal no exercício da função de vigilância epidemiológica.

Examina a questão da responsabilidade financeira pelo remanejamento de redes instaladas no domínio público municipal. Examina se ela deverá ser atribuída à municipalidade ou imputada às próprias detentoras das redes.

Trata de temas como a regulação estatal sobre medicamentos, a crítica aos medicamentos similares e as exigências legais para registro de similares. Afirma que a participação da detentora do medicamento de referência não é condição de validade do processo de registro do similar.

Aborda a Lei n. 10.973, de 2 de dezembro 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país.

Analisa as relações entre a pessoa jurídica e aqueles que a representam, abordando os regimes jurídicos de responsabilização de dirigente de estatal, a relação entre ilegalidade e improbidade e a responsabilidade por decisão colegiada.

Analisa como a proteção da infraestrutura aeroportuária se articula com a necessidade de respeito aos direitos de propriedade dos imóveis da vizinhança como foco nos helipontos e questionando se esses gozam de privilégios, restringindo o uso e a construção nos imóveis de terceiros.