A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Souza, Rodrigo Pagani de; Sundfeld, Carlos Ari (07-2003)
Examina a questão da responsabilidade financeira pelo remanejamento de redes instaladas no domínio público municipal. Examina se ela deverá ser atribuída à municipalidade ou imputada às próprias detentoras das redes.
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2004)
Trata de temas como a regulação estatal sobre medicamentos, a crítica aos medicamentos similares e as exigências legais para registro de similares. Afirma que a participação da detentora do medicamento de referência não é condição de validade do processo de registro do similar.
Sundfeld, Carlos Ari; Campos, Rodrigo Pinto de (12-2006)
Aborda a Lei n. 10.973, de 2 de dezembro 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país.
Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (2006)
Analisa as relações entre a pessoa jurídica e aqueles que a representam, abordando os regimes jurídicos de responsabilização de dirigente de estatal, a relação entre ilegalidade e improbidade e a responsabilidade por decisão colegiada.
Analisa como a proteção da infraestrutura aeroportuária se articula com a necessidade de respeito aos direitos de propriedade dos imóveis da vizinhança como foco nos helipontos e questionando se esses gozam de privilégios, restringindo o uso e a construção nos imóveis de terceiros.
Trata do comprometimento da autoridade antitruste com decisões anteriores, tomadas por ela própria. Verifica se ao CADE é possível impor condições para aprovação de atos de concentração como mecanismo para melhorar a própria estrutura de mercado anterior a eles ou se o poder de apreciação e ordenação da autoridade antitruste é limitado apenas às inovações trazidas pela operação sob seu exame.
Analisa a legitimidade de a Anatel cobrar das prestadoras de Serviço Móvel Celular (SMC) a Taxa de Fiscalização de Instalação e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
Discorre sobre a ideia de que a figura da empresa semiestatal é útil à adequada aplicação do direito administrativo brasileiro contemporâneo e procura demonstrar que a legislação já vem dando a ela um tratamento especial, autorizando sua contratação sem licitação pela empresa estatal que participa de seu controle.