A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre as hipóteses cabíveis nos casos de inexecução e de rescisão de contratos administrativos, analisando, também, os benefícios para a administração e para o contratado quando há rescisão unilateral.
Analisa o Distrito Federal como unidade federada e sua autonomia político-administrativa. Estuda a natureza jurídica do Distrito Federal bem como a Lei de responsabilidade fiscal.
