Examina critérios legais relacionados à prescrição penal no Brasil. Expõe a incidência de prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal federal, apresentando conciso levantamento estatístico. Aborda a questão das penas privativas curtas frente à revisão dos prazos de prescrição.

Analisa a falta de efetividade do direito administrativo ambiental. Examina alguns aspectos da problemática administrativa ambiental apontando as inúmeras dificuldades para sua efetiva implementação social.

Analisa as conciliações na seguridade social, na perspectiva de uma proposta de incremento das soluções consensuais na Justiça Federal a partir do advento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Apresenta a imprescindibilidade da cooperação do INSS e dos advogados, assim como a necessidade de releitura do papel dos juízes e conciliadores, a fim de se chegar a uma maior aproximação das propostas ao valor monetário efetivamente devido.