Esclarece a real orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht - BverfG) sobre a tributação confiscatória e explica o papel que as decisões de equidade desempenham na tutela constitucional da propriedade na Alemanha.

Aborda o princípio do non bis in idem em matéria tributária conceituando e explicando as diferenças em relação a bitributação. Explica a aplicação do princípio na previdência privada, bem como seus aspectos sancionatórios. Apresenta um breve histórico da dupla tributação de renda desde a Lei 7713/88 até a edição da Lei 9250/95.

Analisa “as mudanças decorrentes da passagem do Estado Social para o Estado Social e Democrático de Direito na ideia de Justiça fiscal, à luz do princípio da capacidade contributiva, a fim de examinar a aplicação do princípio aos impostos, às taxas e às contribuições parafiscais.” Para tanto, estuda justiça comutativa, justiça distributiva, custo-benefício, solidariedade de grupo, referibilidade e personificação.

Trata das limitações constitucionais aplicadas à simplificação tributária, baseando-se exclusivamente na doutrina e na jurisprudência alemãs.

Analisa a manifestação da crise do princípio da legalidade, enfocando a legitimidade das delegações legislativas em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 e dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção a dois precedentes: o leading case do salário-educação, na sua conformidade pretérita à Lei nº 9.424/96, e o do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), no regime estabelecido pela Lei nº 8.212 de 1991.