Apresenta uma breve reflexão sobre o federalismo brasileiro, além de analisar a evolução e o crescimento da própria máquina administrativa, que acabou provocando alterações no sistema federal e exigindo novos instrumentos e estilos de atuação governamental. Estuda a atuação compartilhada dos entes federados, que trouxe inovação normativa: a alteração a redação do artigo 241 da Constituição Federal para introdução da figura dos consórcios públicos.

Opina sobre “o procedimento adequado para realizar cessão do espaço público a particular para que este realize os festejos de carnaval, mediante exploração do local, para disposição de instalações provisórias, destinadas à venda de comidas e bebidas”.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de legalização de loteamentos em áreas de proteção ambiental para a normalização de abastecimento de energia pela companhia energética estadual.

Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado pelo sistema de controle interno da municipalidade com relação aos servidores com idade superior a 70 (setenta) anos que integram o quadro de pessoal da Administração pública, enfatizando que nesses casos a aposentadoria será compulsória.

Trata-se de parecer sobre quais funções são consideradas de magistério para efeito da aposentadoria especial prevista no artigo 40, inciso III, da Constituição da República de 1988.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abertura de crédito especial mediante anulação de recursos provenientes de outras dotações orçamentárias para fins de repasse de subvenção social a uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.