Discorre a respeito da legislação que regulamenta o serviço público de transporte público. Conclui que é possível à União Federal, no exercício de uma competência constitucional para regular direito fundamental, intervir em serviços públicos estaduais e municipais para garantir benefícios sociais, como gratuidades, aos cidadãos.

Busca enfrentar a discussão jurídica que circunda a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para conduzirem testemunhas para prestar depoimentos no Poder Legislativo, mais especificamente se podem tais Comissões implementar esta providência autonomamente, via requisição de autoridade policial competente, ou se é necessária prévia intervenção do Poder Judiciário. Propõe interpretação da Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952, acerca do tema.

Analisa a situação em que todos os licitantes são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, o que possibilita à administração fixar novo prazo para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, conforme o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações e contratos.

Discorre sobre a possibilidade jurídica de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias auferidas em razão do exercício de cargo em comissão e de terço constitucional de férias por agente público ocupante de cargo de provimento efetivo.

Discorre sobre os contratos emergenciais para a realização de obras públicas, debatendo a possibilidade da aplicação do percentual de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI – em contratos de obras públicas decorrentes de dispensa de licitação por calamidade pública.