Trata sobre o procedimento especial do mandado de segurança e faz uma comparação do instituto com o art. 273 do Código de Processo Civil. Discorre sobre pontos lacunosos da Lei de Mandado de Segurança.

Discorre sobre a Justiça Federal desde sua criação. Informa que esta nasceu junto com o princípio republicano e de controle da constitucionalidade das leis e para a salvaguarda dos direitos individuais. Ressalta o princípio fundamental de que só um Poder Judiciário independente é capaz de defender com eficácia a liberdade e os direitos dos cidadãos na luta desigual entre o indivíduo e o Estado. Comenta que a Justiça Federal e o Poder Judiciário da União nasceu sob a inspiração do sistema norte-americano. Trata da implementação dos Juizados Especiais Federais. Salienta a competência básica as causas de interesse da União, sejam as cíveis ou criminais. Finaliza afirmando que a Justiça Federal é o Poder Judiciário da União e representa o nosso sistema federativo.

Aborda-se o tema do mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso sem efeito suspensivo. Apresenta o estudo sobre os pontos de convergência e divergência de opiniões sobre o tema. Também levanta a premissa da identidade entre a ação mandamental em foco e a ação cautelar. E ainda traz à reflexão o debate doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, buscando diretrizes básicas que sirvam de instrumento à solução de diversos pontos específicos ainda controvertidos.

Analisa o art. 475-N, I, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.232, de 2005, segundo o qual é título executivo judicial “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”, estudando se este pode ser aplicado às sentenças que julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhecem a existência da obrigação do demandante para com o demandado.

Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, restringindo-se às fundadas num vício específico de inconstitucionalidade. Declara, por isso, que o preceito normativo investigado não tem a força e nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e da coisa julgada.

Aborda o tema da eficácia social da prestação jurisdicional, partindo da caracterização do termo eficácia em Direito, suas conotações jurídica e social. Mostra a preocupação de diversos juristas com tal distinção. Também vincula a eficácia social do direito a dois referenciais, o conteúdo normativo e as condutas sociais. Por fim, sugere os instrumentos que devem ser utilizados para a sua consolidação, entre os quais a interpretação da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais de forma que leve a resultados eficazes, buscando a aproximação do plano da normatividade ao plano da realidade social.

Examina os vícios de inconstitucionalidade que decorrem sempre de uma ação ou uma omissão. Ação de atentar ao princípio da supremacia da Constituição ou de menosprezar a força normativa dos preceitos constitucionais, e omissão ao não tornar efetiva norma constitucional. Também analisa como se estrutura o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, destacando o sistema de controle concentrado, de onde surgem a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Por fim, apresenta os efeitos da medida liminar nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que resultam, conforme se tratar de ação direta ou de ação declaratória, em suspensão ou em imposição da eficácia do preceito normativo objeto da demanda.

Transcorre sobre a normatização dos chamados direitos fundamentais e sua evolução. Salienta como surgiram, à princípio, os direitos de primeira geração, caracterizados como os direitos civis e políticos, e, posteriormente, os de segunda geração, calcados nos direitos econômicos e sociais. No final so século XX, emergem os direitos de terceira geração, inspirados nos valores da solidariedade. Por fim, instiga os juristas do novo tempo a considerarem esses valores e implementarem uma visão do seu ofício voltada à eficácia social das normas.

Estabelece a distinção entre direitos coletivos e difusos e diretos individuais, apresentando as peculiaridades de cada. Também mostra as inovações legislativas quanto à matéria e os mecanismos expressos em lei para defesa de direitos coletivos e difusos, ação civil pública e ação popular, e os mecanismos para defesa coletiva de direitos individuais, mandado de segurança coletivo e ação civil coletiva. Aborda a tipicidade e configuração de tais mecanismos que os tornam inconfundíveis e impróprios para finalidades diversas das que lhes foram destinadas.

Traça as características gerais do atual sistema de cooperação jurídica internacional adotado pelo Brasil, identificando os seus instrumentos de atuação e definindo as hipóteses em que é indispensável a prévia expedição de carta rogatória e do consequente exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça e as em que é dispensável qualquer prévia intermediação do Judiciário.

O texto aborda a fraude nas execuções, o controle da regularidade, da legitimidade e da justiça nos casos de liquidação contra a Fazenda Pública. Comenta a litigância de má-fé, o processo simulado e o processo fraudulento, bem como a responsabilidade nas esferas penal, civil e disciplinar.