Trata de temas como o petróleo e suas fases produtivas, a leitura da Lei Complementar n. 87, de 1996, conforme a jurisprudência do STF, e o aspecto objetivo da não incidência no que se refere ao ICMS nas operações interestaduais com petróleo e derivados.

Analisa os pontos de interseção entre os estabelecimentos permanentes e as atividades comerciais internacionais da indústria do petróleo.