Discorre sobre uma das formas de ajuste utilizada pela administração pública, o convênio, esclarecendo que suas peculiaridades vão além da sua nomenclatura, não se podendo enquadrar como convênio os ajustes cujas características intrínsecas não se coadunem com os pressupostos exigidos.

Apresenta o discurso do ex-deputado do PSDB-CE e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aposentadoria, o direito adquirido e a reforma da previdência.