Discute o reconhecimento da relação de emprego dos vendedores de apostas do jogo do bicho e o inerente pagamento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Busca identificar no ordenamento jurídico a garantia da segurança do trabalhador mesmo reconhecida a ilegalidade da atividade.

Trata da contratação de pessoal sem concurso pela administração pública e sugere uma mudança na orientação jurisprudencial.