A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a legislação vigente sobre “a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais”. Discorre sobre a legislação ambiental no Brasil, bem como sobre os aspectos constitucionais legais. Analisa a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes Ambientais), a aplicação das penas e seus agravantes.