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Araujo, Luiz Henrique Diniz (12-2007)
Aborda a coisa julgada, focando na afronta á constituição. Analisa os fundamentos dogmáticos e extra- dogmáticos. Tece a respeito dos instrumentos processuais. Estuda a possibilidade de relativização da coisa julgada pelo presidente do tribunal em sede de pagamento precatório requisitório.

Araujo, Luiz Henrique Diniz (02-2008)
Analisa o cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões proferidas por agências reguladoras, tendo em conta a sua autonomia em relação à administração pública central.

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