Analisa os critérios de uma decisão final no Processo Penal que desencadeie o efeito transnacional da coisa julgada ("res iudicata"). Destaca que a evolução do princípio "ne bis in idem" e seus fundamentos jurídicos favoreceu uma compreensão extensiva da coisa julgada num contexto transnacional. Aborda o conceito de coisa julgada elaborado à luz da lógica do princípio "ne bis in idem" e de sua dimensão transnacional.

Analisa a figura do consentimento e as decisões judiciais e administrativas que permitiriam a afetação do bem jurídico protegido com base em um ato de provisão hipotética.