Discorre sobre o direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. Tece considerações sobre a diferença entre processo e procedimento administrativo e sobre a incidência dos direitos fundamentais no processo administrativo disciplinar, levantando suas origens históricas. Analisa a instituição dos direitos humanos no mundo e os principais pactos e convenções. Estuda a aplicação endoprocessual e extraprocessual incluindo suas fases.