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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Descontrole na gestão da coisa pública, o Projeto de Lei nº 7.448/2017
Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista (2018)
Artigo de revista
Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto nº 9.830/19 = Of the unconstitutionalities of LINDB and Decree No. 9.830/19
Belo, Alcindo Antonio Amorim Batista (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2