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ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação. Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro [Jurisprudência comentada]
Bentos, Rafhael Romero (2017)
Artigo de revista
ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação: fixação de alíquotas diante dos princípios da essencialidade = ICMS levied on electricity supply and on communication services: fixing of judicial control
Pires, Cristiane; Bentos, Rafhael Romero (2016)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
