A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a impossibilidade de parcelas relativas a gastos com os tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integrarem os itens Lucros e Despesas Indiretas e Custo Direto nos orçamentos de obras em licitações realizadas pela administração pública.
