Analisa o conceito de contrato administrativo e seu regime jurídico, verificando a sujeição do contratado ao poder de alteração unilateral dos contratos pela administração pública. Discorre sobre as diferenças entre alterações qualitativas e quantitativas do contrato, focando especificamente os quatro requisitos elencados no Enunciado 41 da Área de Interesse III Licitações e contratos administrativos.