A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Versa sobre os reflexos das disposições da Lei Complementar n. 123, de 2006, nas licitações públicas, tanto sob o aspecto procedimental quanto sob o prisma da constitucionalidade da norma e de seus mecanismos de privilégio.
