Trata da matéria concernente à responsabilidade penal da pessoa jurídica e sobre a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.

Primeiramente, tece um exame sobre o modelo individualista da legislação processual civil brasileira. Analisa as diversas facetas dos interesses e a indagação que surgiu na doutrina, se a defesa coletiva refere-se a direitos ou interesses metaindividuais. Observa o conceito da palavra interesse e versa sobre a legitimidade para agir.

Analisa o "princípio legal do devido processo legal sob seu aspecto substantivo, informando qual deve ser a atuação do Ministério Público neste prisma".