A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta em que termos o princípio da não discriminação se encontra previsto nos tratados
internacionais de que é parte signatária a República Federativa do Brasil, além de abordar os efeitos desse princípio em relação à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP.