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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB = The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB
Santos, João Paulo Marques dos; Brasil, Júlio César Mendes (2019)
Artigo de revista
Fazenda Pública e a revelia: uma relação de incompatibilidade mitigada = Public Treasury and the absentia: a mitigated incompatibility ratio
Santos, João Paulo Marques dos; Brasil, Júlio César Mendes (2018)
Artigo de revista
Ações possessórias: a perda da força cogente da decisão liminar possessória em razão do tempo = Possessory actions: the loss of the cogent force of the decision possessory injunction in reason of the time
Santos, João Paulo Marques dos; Brasil, Júlio César Mendes (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
