Trata das medidas que buscam a celeridade processual introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45. Examina a repercussão geral das questões constitucionais, analisando a identidade entre os diversos institutos análogos de países estrangeiros (por exemplo, o writ of certiorari, do Direito americano) e até mesmo na revogada “argüição de relevância”. E aborda também o papel da Advocacia pública, apresentando algumas questões de direito público.

Discorre sobre a possibilidade de acumulação de cargos no caso de advogados, analisando essa ocupação no exercício de servidor público (do poder executivo) com o de vereador (poder legislativo).