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Braz, Antônio Cícero de Oliveira (2007)
Este trabalho destina-se a por em mesa os principais argumentos e princípios correlacionados à adoção da súmula vinculante, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 45, aprovada ao apagar das luzes do ano de 2004, esboçando, inicialmente, uma análise comparada dos precedentes vinculantes nos sistemas do common law e civil law. Após, são expostos os principais fundamentos, bem como o efeito vinculante atribuído a súmula. Por fim, são analisadas as principais críticas feitas ao instituto da súmula vinculante e seus devidos contra-argumentos.
TCC/Especialização

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