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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A “revogação tácita” e a demarcação de limite ao processo nomogenético = The “quiet repeal” of law and the determination of limit to the process of production of legal rules
Britto, Lucas Galvão de; Freire, Marcos Egg (2021)
Artigo de revista
A insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo CARF para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura = The legal insecurity caused by lack of legal support in the criteria used by CARF for maintaining the amortization of the goodwill due to expectation of future profitability
Britto, Lucas Galvão de; Campos, Paula Consalter (2021)
Artigo de revista
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