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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A decadência à luz de suplementos filosóficos
Brochini, José Carlos (01-2008)
Trata da decadência tributária, abordando temas como ato volitivo, Código Tributário Nacional (CTN), dolo simples e princípio da igualdade.
Artigo
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