Discorre sobre a legislação para o financiamento de obras públicas locais. Define obra pública. Descreve o regime jurídico para o financiamento e execução de obras públicas. Destaca as obras públicas de interesse geral, nacional, regional ou local. Faz um relato histórico da colaboração publico-privada no financiamento de obras públicas. Expõe sobre o processo licitatório e contratos de obras públicas.