A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Enfatiza as fases pré-legislativa e legislativa, em sentido estrito, acerca da incorporação da Prisão Permanente Revisável (PPR) à legislação penal espanhola. Tenta demonstrar a fragilidade da justificativa empírica de tais etapas e a necessidade de fortalecimento das mesmas, a fim de exigir seu cumprimento formal e material.