A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a
implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral em
empreendimentos de significativo impacto ambiental, e como podem os municípios brasileiros
instituir Unidades de Conservação da Natureza.