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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A violação dos alicerces do Direito Penal democrático na repressão do furto famélico = The violation of the foundations of democratic Criminal Law in the repression of petty theft
Valente, Nara Luiza; Cabrini, Guilherme Boschetti (2023)
Artigo de revista
Manifestações sociais em tempos de Covid-19 no Brasil: o conflito de direitos fundamentais à luz do critério constitucional da proporcionalidade = Protests in times of COVID-19 in Brazil: the conflict between fundamental rights in the light of the constitutional proportionality criterion
Valente, Nara Luiza; Cabrini, Guilherme Boschetti (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2