A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do caráter das decisões proferidas pelos tribunais de contas acerca das prestações de contas apresentadas pelos chefes do Poder Executivo e da legitimidade das cobranças de multas a eles aplicadas.
