A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Versa sobre as consequências penais para a autoridade policial que não atende à requisição do Ministério Público para instaurar inquéritos policiais ou realizar diligências investigatórias.