Disserta sobre a medida anticautelar que pode ser pedida por uma empresa, ao juiz competente, ante a pretensão de uma medida cautelar que pode ser impetrada pelo Estado para garantir o pagamento de impostos. Afirma que tal medida anticautelar visa impedir danos para a empresa, que pode ter suas contas bancárias apreendidas como garantia de pagamento de impostos.

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