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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A natureza jurídica judicial da decisão proferida pelo STM em processo oriundo do Conselho de Justificação = The judicial legal nature of the decision delivered by the STM in a process arising from the Justification Council
Carneiro, Jacques Eduardo Simão (2021)
Artigo de revista
O militar temporário que ultrapassa os 10 anos de efetivo serviço militar amparado por decisão judicial precária faz jus à estabilidade? = Does the temporary military that exceed 10 years of effective military service backed by a precarious judicial decision justify to stability?
Carneiro, Jacques Eduardo Simão (2021)
Artigo de revista
A livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão científica dos militares = The free manifestation of thought and the freedom of scientific expression of the military
Carneiro, Jacques Eduardo Simão (2022)
Artigo de revista
O dever de fundamentar o voto do juiz militar proferido nos julgamentos oriundos dos Conselhos de Justiça Militar sob pena de nulidade = The duty to justify the vote of the military judge provided in the judgments arising from the Councils of Justice under penalty of nullity
Carneiro, Jacques Eduardo Simão (2022)
Artigo de revista
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