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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Processo legislativo e políticas públicas: direito à assistência e o caso do programa bolsa família = Legislative process and public policies: the right to social assistance and the “bolsa família” program
Carvalho, Guilherme Siqueira de (2016)
Artigo de revista
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): considerações sobre sua constitucionalidade à luz da repartição federativa de competências = The General Statute of Municipal Guards: some remarks on its constitutionality in light of the federal distribution of powers
Zago, Mariana Augusta dos Santos; Carvalho, Guilherme Siqueira de (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
